Direito do Consumidor: Concursos Públicos e Jurisprudência (1sem-2010)

Por  •  6 ago 2010  •  Última Palavra da Jurisprudência  •  2 Comentários

Neste período de retorno do recesso forense, no qual os Tribunais Superiores estão retomando a produção jurisprudencial e ainda não tendo sido reiniciada a publicação dos informativos, estou publicando, de forma tematicamente organizada, a reunião da jurisprudência sintetizada, publicada aqui no Blog ao longo do primeiro semestre. Trata-se de temas relevantes para a compreensão de conceitos passíveis de cobrança em provas de concursos públicos.

Matéria: DIREITO do CONSUMIDOR (STJ)
Temas: Plano de Saúde e arte Geral e Órgãos de Proteção ao Consumidor

Tema: Plano de Saúde. Responsabilidade por Dano Causado por Médico Conveniado
Extrato da Tese: a seguradora do plano de saúde responde solidariamente pelo dever de indenizar, juntamente com o médico conveniado, pelos danos por ele causados.
Síntese da Fundamentação: quem se compromete a prestar assistência médica é responsável pelos serviços dos profissionais indicados.
Órgão: 4ª Turma
Relator: Min. Honildo Amaral de Mello Castro
Processo: REsp 1.133.386-RS

Tema: Plano de Saúde. Carência. Recusa de Atendimento de Urgência. Dano Moral
Extrato da Tese: cabe a condenação ao pagamento de indenização por danos morais contra empresa de plano de saúde que se nega a custear serviços médicos emergenciais durante período de carência, bem como a ressarcir diversos procedimentos cirúrgicos, ambulatoriais e medicamentos.
Síntese da Fundamentação: a quebra de carência é exceção prevista no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 (redação dada pela Lei n. 11.935/2009), sendo que a jurisprudência do STJ entende que o prazo de carência, apesar de válido, não prevalece quando se tratar de casos excepcionais como a internação de urgência, de modo que cabe à empresa responsável pelo plano honrar seu compromisso contratual de amparo médico hospitalar.
Órgão: 4ª Turma
Relator: Min. Honildo Amaral de Mello Castro
Processo: REsp 1.067.719-CE

Tema: Plano de Saúde e Garantia de Cirurgia Bariátrica e Plástica
Tese: As entidades de planos de saúde devem assegurar a realização de cirurgia bariátrica (voltada à redução de estômago) e plástica.
Fundamento: Tratar-se de procedimentos inerentes ao tratamento da obesidade mórbida, a qual encontra-se acobertada pelo art. 10 da Lei n. 9.656/1998.
Órgão: 3ª Turma
Processo: REsp 1.136.475-RS

Tema: Lesão a Consumidores. Dupla Punição. Órgãos Federais e Estaduais
Extrato da Tese:
não é devida a aplicação de mais de uma multa, imposta por distintos órgãos de defesa do consumidor (um federal e outro estadual), em função de uma mesma lesão a direitos de consumidores.
Síntese da Fundamentação:
apesar de existir órgãos federais e estaduais de defesa dos consumidores, com atribuições e papéis concorrentes, não se admite que, pela mesma infração, todas as autoridades possam impor sanções à mesma empresa, pois significaria admitir que a quantidade de punições seria em função do número de órgãos de defesa do consumidor existentes no país e não em função do número de violações.
Órgão:
1ª Turma
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Processo: REsp 1.087.892-SP

Tema: Multa Aplicada por PROCON. Composição Judicial Posterior
Tese: No caso de violação a direito do consumidor, havendo imposição de sanção administrativa pelo Procon, a composição judicial entre o fornecedor-infrator e o consumidor não desconstitui a referida penalidade imposta, não afastando a cobrança e exigibilidade da multa.
Fundamento: A multa prevista no art. 56 do CDC não tem por finalidade reparar o dano sofrido pelo consumidor, mas punir o infrator e desestimular outras condutas semelhantes.
Órgão: 1ª Turma
Processo: REsp 1.164.146-SP

2 comentários até agora. Deixe o seu.

  1. Evelyn disse:9 ago 2010 às 9:57 am · Responder

    Professor, iniciamente quero agradecer por estar colocando as jurisprudências de forma temática, tem ajudado bastante em meu estudo!
    Nesse post o Sr. colocou duas vezes o mesmo texto sobre ‘PLANO DE SAÚDE E GARANTIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E PLÁSTICA’.
    abraços e muito sucesso!
    Evelyn

    • Rogerio Neiva disse:9 ago 2010 às 12:48 pm · Responder

      Olá Evelyn! Obrigado pelo feedback e pelo alerta. De fato, na reunião dos textos, acabei repetindo, o que já está corrigido. Abcs!

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