Microempresário-Consumidor e Responsabilidade Civil: Jurisprudência para Concursos Públicos

Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem, com base nos informativos dos Tribunais Superiores

TEMA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROEMPRESÁRIO
EXTRATO DA TESE:  cabe a aplicação das regras de proteção ao consumidor, como a restrição à imposição da cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso do ao Poder Judiciário, no caso de contrato para a aquisição de máquina de bordar, entabulado entre a empresa fabricante e a pessoa física que utiliza o bem para sua sobrevivência e de sua família, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade econômica.
SÍNTESE DA FUNDAMENTAÇÃO:  conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ Continuar Lendo » »

Estabilidade no Aviso Prévio e Negociação Coletiva: Jurisprudência para Concursos Públicos

Síntese da jurisprudência pragmaticamente organizada, voltada à preparação para Concursos Públicos , com base nos informativos dos Tribunais Superiores

TEMA: AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
EXTRATO DA TESE: cabe a aquisição do direito à estabilidade da empregada gestante no período do aviso prévio, ainda que indenizado.
SÍNTESE DA FUNDAMENTAÇÃO: o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho para todos os efeitos; (2)  o dispositivo constitucional que vedou a dispensa arbitrária de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, “b”), buscou garantir o emprego contra a dispensa injusta e discriminatória, além de assegurar o bem-estar da criança Continuar Lendo » »

Concursos Públicos e Prova de 2ª Chamada: cabe???

Cabe prova de segunda chamada em concursos públicos? Um candidato ao concurso público da Polícia Federal, para o cargo de Papiloscopista, tentou exercer o referido direito.

E o detalhe é que tal pretensão envolvia a prova física, o que não teria o potencial de comprometer a isonomia entre os candidatos, na medida em que não implicaria na quebra do padrão de conteúdo e dificuldade das provas. A alegação apresentada foi de que na data dos testes físicos havia contraído dengue.

Após ter formulado requerimento administrativo, Continuar Lendo » »

Discriminação e Edital do Concurso Público: II

Na semana passada havia publicado post, tratando da ação civil pública ajuizada pelo MPF na Justiça Federal de Goiás, atacando o edital do concurso público das Forças Armadas, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia, por limitar a idade dos 16 aos 21 anos, excluir mulheres, homens casados e com altura inferior a 1,57 m. Conforme também noticiado, a liminar havia sido concedida em primeira instância, para suspender os efeitos das referidas regras do edital. O concurso público é para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército.

Pois bem, a liminar foi cassada. A Advocacia Geral da União recorreu e o Tribunal Regional Federal cassou a decisão que excluía as referidas regras.

Os fundamentos apresentados pela AGU para questionar a liminar foram os seguintes: Continuar Lendo » »

Alto Rendimento em Concursos Públicos: Glossário do Tuctor

Atendendo a sugestão de alguns usuários do Tuctor e leitores do Blog, resolvi publicar em forma de post o Glossário Conceitual e Metodológico do Sistema, o qual elaborei recentemente com o auxílio da Equipe Tuctor.

O Glossário esclarece conceitos e aspectos metodológicos relevantes, não apenas para o uso do Sistema Tuctor, mas principalmente para o processo de preparação para concursos públicos, com a adoção da postura do candidato de alto rendimento.

GLOSSÁRIO do TUCTOR

Planejamento de Estudos da Preparação: conjunto de construções voltadas à compreensão sistematizada, organização, identificação de ações a serem executadas e recursos a serem mobilizados, pautados pela racionalidade e eficiência no processo de busca da aprovação no concurso público. É formado pelo planejamento estratégico e tático.

Planejamento Estratégico da Preparação: reunião dos elementos Continuar Lendo » »

Concursos Públicos e Nomeação Preterida: limites da configuração

Alguns candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Defensor Público do Espírito Santo ajuizaram reclamação no Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito à nomeação. Um dos aspectos centrais deste debate envolve o fato de que existem advogados contratados pelo Estado para desempenhar a mesma atividade típica dos Defensores, sendo que tal contratação contava com previsão em lei estadual, declarada inconstitucional pelo STF. Daí porque de buscou a nomeação pelo caminho da reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal.

Paralelamente, no Tribunal de Justiça local, os mesmo advogados contratados conseguiram, após o desligamento, assegurar o direito à reintegração, de modo que a reclamação também busca atacar esta decisão.

Assim, um dos principais fundamentos sustentados pelos candidatos aprovados no concurso público, e ainda não nomeados, consiste Continuar Lendo » »

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